0012811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0012811
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008388
Nr Documento: RL199703040012811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d8fb257a8bb7cbb802568030004e2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012811.96
Sumário
A intervenção fundada na alínea a) do art. 351 do CPC pressupõe a verificação de um caso susceptível de ser reconduzido a litisconsórcio voluntário. Para que haja litisconsórcio voluntário, nos termos do art. 27 é necessário que a relação material controvertida respeite a várias pessoas, no litisconsórcio voluntário há uma simples acumulação de acções, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes (art. 29 CPC). Sendo a responsabilidade civil invocada na acção de natureza extracontratual, em sede deste tipo de responsabilidade se forem várias as pessoas causadoras do dano, a responsabilidade é solidária, existindo uma única relação jurídica com pluralidade de sujeitos passivos - art. 497 n. 1 CC. E neste caso, nada obsta que a obrigação comum seja exigida apenas a um devedor (art. 27 n. 2 CPC). A sublocação é uma relação entre locatário e sublocatário, não eliminando, por si, a anterior, locação, entre locador e locatário. Trata-se de relações distintas, que se não eliminam uma à outra.