9550671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9550671
Acórdão
Descritores: Especificação, Caso julgado, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018269
Nr Documento: RP199603119550671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7aacf3a90a7328a08025686b0066d0d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550671.4F
Sumário
I - Não tendo o recorrente reclamado do facto que foi especificado, não pode atacá-lo em sede de recurso.