0487/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0487/13
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15639
Nr Documento: SA1201304240487
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54d5b95316bb137880257b6b005364baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0487.13.AA
Sumário
A pretensão de suspender a eficácia de acto disciplinar punitivo com fundamento em vícios que o requerente aponta como geradores de nulidade e o juiz cautelar, nas duas instancias, tratou como dando a aparência de serem meras anulabilidades, face ao que indeferiu a providencia, não versa sobre questão jurídica relevante para efeitos de recurso excepcional de revista, mas sobre a aparência de direito naquele caso individualizado, de modo que, face ao n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não se justifica a admissão.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A………, com os sinais dos autos, pede a admissão de recurso de revista da decisão do TCA Norte, de 11 de Janeiro de 2013, que confirmou a sentença do TAF de Aveiro, de 11 de Setembro de 2012, pela qual foi indeferida a providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação de 5/9/2008, do Conselho Superior da Ordem dos Advogados - OA, que por ratificação da deliberação, de 23/11/2007, do Conselho Deontológico do Porto da AO, manteve a imposição de pena disciplinar de expulsão. A medida foi pedida contra a ORDEM dos ADVOGADOS. O TAF de Aveiro indeferiu o pedido por entender que se verificava circunstância obstativa do conhecimento do mérito - última parte da al. b) do n.°1 do art.° 120.° do CPTA -, concretamente, a manifesta caducidade do direito de acção quanto à acção principal, instaurada em 9/8/2012, quando estão em causa apenas e só invalidades que, a verificarem-se, importavam mera anulabilidade, que não a pretendida nulidade. Inconformado, o requerente interpôs recurso para o TCA Norte que, por acórdão de 11.01.2013, confirmou a decisão recorrida. Deste aresto, pede a revista, nos termos do artº 150º do CPTA, alegando, em síntese: A decisão enferma de erro de aplicação de direito, quando refere que o recorrente não propõe a competente acção principal da qual os autos da providência cautelar, dependem, no prazo legal de 3 anos, em contravenção do art. 123 nº. 1 a) e 53º nº. 2 b) do CPTA. Erro de direito quando julga indeferida a providência cautelar, pela referida contravenção ao art. 53º nº. 2 b) do CPTA. O recorrente no exercício dos seus direitos constitucionais (art. 20 nº. 1 da CRP), arguiu nos autos a nulidade da decisão do acórdão do Conselho Superior da Ordem dos Advogados exarado em 8.06.2009, que ratificou a pena de expulsão aplicada pelo Conselho de Deontologia do Porto da OA. Tais nulidades arguidas nos autos de decisão da recorrida foram absolutamente ignoradas. Tais nulidades arguidas pelo recorrente, são impugnáveis a todo o tempo e perante qualquer Tribunal, bem como devem ser conhecidas a todo o tempo por órgão administrativo ou interessado (cfr. art. 134º nº. 2 CPA). por isso, ao contrário da decisão do tribunal “a quo”, é manifesto que não existem circunstancias que obstam ao conhecimento de mérito do processo principal, concretamente, o fundamento do “prazo legal de 3 meses”— referido no art. 58 n. 2 b) do CPTA. Para além disso, a providência pedida preenche os requisitos sufragados na alínea b) do nº. 1 do art. 120º do CPTA. A decisão de que se recorre encontra-se viciada pela violação dos art.120º nº. 1 alínea a) do CPTA, e 133 nº. 1 alínea d) e 134 ambos do CPA. Deve revogar-se a decisão recorrida e ser decretada a suspensão requerida. Em contra-alegações, a Ordem dos Advogados diz, em síntese: Da análise do requerimento de interposição de recurso e respectivas alegações apresentado pelo Recorrente não se antevê o preenchimento dos requisitos que condicionam a admissão do recurso de revista, uma vez que a situação em análise não indicia a existência de questões que possam assumir uma importância fundamental, nem tão pouco cuidou o Recorrente de explicitar as razões pelas quais entende que estão presentes no caso os pressupostos contidos no art. 150º do CPTA, limitando-se a reproduzir argumentos já anteriormente esgrimidos. Sob o ponto de vista jurídico e analisando o douto acórdão recorrido não se vislumbra qualquer particular complexidade ao nível das operações de interpretação e aplicação de direito efectuadas pelo Tribunal a quo com vista à aferição da bondade da pretensão formulada pelo Recorrente. A decisão ancorou-se numa interpretação válida e racional das normas contidas no artigo 120° do CPTA, tendo procedido a uma correcta aplicação das mesmas face à situação concreta. Também sob o ponto de vista do interesse social não se justifica a intervenção do Supremo Tribunal, dado que não se evidencia a existência de interesses comunitários de largo alcance que reclamem a admissão do recurso. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em resumo: As invalidades imputadas à deliberação são a violação de lei por nulidade insuprível de processo disciplinar, por alegada falta de notificação da deliberação do Conselho de Deontologia do Porto da OA (arts 3.° a 8.º da p.i.); violação do princípio da aplicação da lei no tempo (arts. 12.° e 13°); prescrição (arts. 9.° e 15.° a 21°); e outras nulidades processuais relativas ao processo disciplinar, v.g., EOA aplicável, omissão de decisão quanto à prescrição e a repetida falta de notificação - (arts. 14.°, 22.°, 23°, 28.° e 29.°, todos da p.i.). Cremos que, a verificar-se algum daqueles vícios apenas importa a anulabilidade, que não a nulidade e assim a respectiva acção de impugnação estaria sujeita ao prazo de 3 meses, como defende a sentença recorrida. (…) - Além do recorrente não eleger uma concreta invalidade que importe a nulidade, o certo é que nenhuma delas se pode subsumir, quer ao n.° 1 do art.° 133.° do CPA, quer ao n.° 2 do mesmo normativo, pelo que temos de concluir que, a verificarem-se, apenas importariam a mera anulabilidade - art.° 135.° do CPA. Deste modo concluiu por manter a sentença do TAF de Aveiro. 2. 2. Como decorre do exposto a decisão da qual se pretende ver admitido o recurso excepcional foi proferida em processo cautelar onde está em causa adoptar medidas que permitam preservar a utilidade da eventual procedência da acção principal, caso seja de prever, de modo fundado, que a demora na decisão principal, pela natureza do que em cada caso concreto estiver em causa, se torna inútil ou de muito difícil préstimo para o demandante quando vier a ser proferida. No caso a decisão no processo cautelar baseou-se em forte probabilidade de a impugnação do acto de punição disciplinar que o requerente visa suspender estar fora de prazo. O requerente contrapõe que pretende afastar o acto punitivo com fundamento em nulidade e para este efeito e com este fundamento a acção impugnatória estaria em tempo, havendo, portanto que conhecer-se da nulidades que alega e não indeferir o pedido. Assim, pode dizer-se que a decisão impugnada assenta em aparência de mau direito do requerente, de direito prescrito pelo decurso do prazo de impugnação sem que esta tenha sido exercida. É este julgamento de aparência que o recorrente pretende afastar. Porém, a aparência do direito não merece um tratamento diferente da prognose sobre a existência de prejuízos grave ou irreparáveis, apesar de versar sobre o direito a pronúncia cautelar sobre a sua existência na titularidade do requerente da providencia é apenas uma prognose através de um primeiro relance que nada decide sobre a real existência e consistência do direito invocado. O objectivo do recurso de revista não é colocar o Supremo a efectuar prognoses sobre o direito do caso, nem proceder a uma pronúncia prodrómica e provisória. Também se deduz do exposto que a questão colocada pelo recorrente não tem repercussão fora das fronteiras do caso individual e concreto e da matéria de facto envolvida na apreciação, designadamente da notificação da decisão punitiva, isto é, não apresenta relevância social, nem suscita a aclaração de um quadro legal aplicável de modo mais amplo ou geral. Donde se pode retirar que o presente recurso não configura uma questão de direito que justifique a admissão de recurso excepcional como a revista que o art.º 150.º do CPTA prevê de modo limitado e sujeito a uma triagem segundo os pressupostos abertos que traça no seu n.º 1.. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013 – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.