0060476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0060476
Acórdão
Descritores: Cartão de crédito, Indemnização ao lesado, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023256
Nr Documento: RL199711130060476
Indicações Eventuais: LUÍS MIGUEL MONTEIRO - "OPERAÇÃO DE LEVANTAMENTO AUTOMÁTICO DE NUMERÁRIO" IN ROA - ANO52 - ABRIL DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1772e3176c94bb638025680300053fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0060476.25
Sumário
Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. Não obstante o elemento sistemático de interpretação do âmbito do direito de indemnização por danos não patrimoniais que resulta do art. 496 do CC, o que permite o entendimento de que ela só tem lugar no domínio da responsabilidade extracontratual, tem a jurisprudência dos nossos tribunais e a maioria dos autores entendido que ela também é legalmente admissível no quadro da responsabilidade civil contratual. A gravidade do dano deve ser apreciada em função da tutela do direito, segundo um padrão objectivo, tendo em conta o circunstancialismo concreto que abstraia de uma sensibilidade exacerbada ou requintada de quem o sofreu. Nessa linha, é apodítico que os simples incómodos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais.