018697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018697
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso contencioso
Recorrente: Esperança , Carlos
Recorridos: Minieex
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIEEX DE 1982/12/21.
Nr Convencional: JSTA00028585
Nr Documento: SA119900403018697
Data de Entrada: 18/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3a39a8bcd693770802568fc0037a901CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018697.87
Sumário
Se o acto impugnado se mostrar confirmativo de outro anterior de que se pede a revisão não e recorrivel. O acto e confirmativo se mantiver o mesmo sentido e a mesma fundamentação, embora mais demonstrativa do anterior acto.