0093642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0093642
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente, Tribunal cível
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00016596
Nr Documento: RL199502160093642
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5708347da27851a68025680300027806CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093642.79
Sumário
A competência para o processamento da acção executiva por coimas, com base em decisão da autoridade administrativa, cabe ao tribunal cível.