0409862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409862
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Renda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001385
Nr Documento: RP199102260409862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb505c3666903e68025686b00661c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409862.D9
Sumário
Para a existencia do contrato de arrendamento urbano e essencial que a renda seja convencionalmente fixada ou determinavel mediante criterio convencionado. Não integra facto impeditivo da reivindicação de um predio desses a sua ocupação pelo Reu autorizado pelo dono, A. na acção, mediante acordo em que foi combinado que o R. pagaria uma renda a fixar mais tarde, sem que se provasse essa fixação.