9651460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9651460
Acórdão
Descritores: Obrigação, Factos supervenientes, Pagamento, Sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022001
Nr Documento: RP199802029651460
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f99a6686fe30ffa8025686b00670cbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9651460.EB
Sumário
I - Se o réu posteriormente ao encerramento da discussão da causa procedeu ao pagamento da dívida reclamada pelo autor, deve atender-se na sentença a esse facto extintivo da obrigação de modo a que a decisão corresponda à situação verificável no momento em que se decide.