9250036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250036
Acórdão
Descritores: Acesso ao direito, Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006231
Nr Documento: RP199203029250036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/adaba0c1c57581f88025686b00666a3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250036.2E
Sumário
Na apreciação do pedido de apoio judiciário há que olhar aos rendimentos do requerido, à disponibilidade do seu património para os produzir, que não ao valor desse património.