94/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 94/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Aviso de abertura, Critério de adjudicação, Execução da obra, Prazo, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 94/2004 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 99694
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=99694
Sumário
A inclusão, em sede de avaliação das propostas, de um sub-factor de ordem curricular, viola o disposto nos artºs. 98.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. Sendo o prazo de execução da obra, um dos factores do critério de adjudicação, é ilegal a proibição de apresentação pelos concorrentes de propostas com prazo de execução diferente do indicado no aviso. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento de recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.