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016597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016597
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Transgressão fiscal, Pagamento de imposto, Guia de pagamento, Data, Facto determinante, Dolo, Negligencia
Sumário
A aposição na guia de pagamento do imposto de capitais - Secção B - de uma data diferente da legalmente respeitante ao facto gerador da entrega do imposto ao Estado não integra, nem define, em si mesma, uma conduta necessariamente dolosa.