016597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016597
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Transgressão fiscal, Pagamento de imposto, Guia de pagamento, Data, Facto determinante, Dolo, Negligencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Helmuth Wittenberg Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016445
Nr Documento: SA219720524016597
Data de Entrada: 25/11/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3807ac5edf083a20802568fc00372db3
Sumário
A aposição na guia de pagamento do imposto de capitais - Secção B - de uma data diferente da legalmente respeitante ao facto gerador da entrega do imposto ao Estado não integra, nem define, em si mesma, uma conduta necessariamente dolosa.
