9321380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9321380
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Difamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011819
Nr Documento: RP199405259321380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c519a1f721132338025686b006693a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321380.03
Sumário
O direito de criticar na imprensa o comportamento dos agentes de administração pública não é irrestrito. Assim, a emissão, num jornal, de juízos de valor e insinuações e da imputação de condutas que se diz envoltas em fumos de corrupção, utilizando estes para o título de capa, de que decorre uma valoração negativa da personalidade do visado, é objectivamente ofensiva da sua honra e consideração.