9950148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950148
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Adiamento, Falta de notificação, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025660
Nr Documento: RP199904129950148
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3480411f585ac0e68025686b00672d31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950148.E8
Sumário
A comunicação ao mandante da falta do seu advogado à audiência de julgamento, prevista no artigo 651 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, deve conter a data da nova audiência. A realização de julgamento em que a parte, seu mandatário ou testemunha, não tiveram conhecimento, por qualquer meio, do adiamento e da nova data designada, integra nulidade, implicando a anulação do julgamento e subsequente sentença.