Quando foi proferido o acórdão 026131?

O acórdão foi proferido em 20 de junho de 1991.

Acórdão STA (1991) — Acto plural, Execução de sentença

Acórdão

026131

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1991
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Acto pluralExecução de sentençaConcurso de habilitaçãoEfeito retroactivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N2 N8.
PORT 1103/82 DE 1982/11/23 ART29 ART37 ART41.
CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG94.

Sumário

I- É susceptível de impugnação contenciosa o despacho que resolve situação de candidatos aprovados em determinado concurso e se esgota com a sua aplicação a esses candidatos.

II- É de considerar executado o acordão que anulou o despacho que anulara concurso ao dar-se-lhe prosseguimento.

III- Não é de atribuir efeitos retroactivos à aprovação que teve lugar nas provas que se vieram a realizar posteriormente.

Texto integral não disponível

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