045615 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É pressuposto da verificação da continuação criminosa a pluralidade de resoluções criminosas, o que não se verifica quando o arguido pratica os diversos factos, embora de forma homogénea, no desenvolvimento de um plano previamente traçado, que foi sendo paulatinamente executado ao longo do tempo. II - A toxicodependência não é solicitação exógena facilitadora da execução e diminuidora do grau de culpa, para a verificação da continuação criminosa. III - O "estição" através do qual o arguido se consegue apropriar de malas de mão, constitui violência.