010543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010543
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Desvio do destino dos bens, Pá carregadora, Serração
Sumário
I - Integra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Código de Imposto de Transacções uma máquina ou pá carregadora destinada a uma fábrica de serração de madeira. II - E não constitui desvio do destino para que foi adquirida a sua utilização simultânea nos pinhais adquiridos pela impugnante-adquirente com vista ao abastecimento em matéria-prima da respectiva fábrica.