010543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 010543
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Desvio do destino dos bens, Pá carregadora, Serração
Recorrente: Serração Central de Salvaterra Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030822
Nr Documento: SA219890607010543
Data de Entrada: 29/03/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cafe057b7a8a6e47802568fc0038ce9d
Sumário
I - Integra-se na verba n. 23 da lista A anexa ao Código de Imposto de Transacções uma máquina ou pá carregadora destinada a uma fábrica de serração de madeira. II - E não constitui desvio do destino para que foi adquirida a sua utilização simultânea nos pinhais adquiridos pela impugnante-adquirente com vista ao abastecimento em matéria-prima da respectiva fábrica.
