0240440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0240440
Acórdão
Descritores: Retribuição, Pagamento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034084
Nr Documento: RP200207080240440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5eff922d0ce3f21b80256c4f002d8fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0240440.C7
Sumário
Compete à entidade patronal provar o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador. Se o trabalhador peticionou o pagamento de retribuições que alegou não lhe terem sido pagas e a empregadora não provou o pagamento dessas retribuições, deve esta, na sentença, ser condenada a pagá-las mesmo que da matéria de facto nada conste a esse respeito.