9540497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9540497
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Serviço doméstico, Contrato, Actividade principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016924
Nr Documento: RP199512049540497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/472f88d99d486df68025686b0066b8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540497.82
Sumário
I - Respeitando a actividade dominante exercida por uma trabalhadora à limpeza de um estabelecimento de restaurante e café e ao auxílio na preparação e confecção de refeições aí servidas, o seu contrato é de trabalho e não de serviço doméstico.