076075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076075
Acórdão
Descritores: Acção de apreciação negativa, Revisão de sentença estrangeira, Ordem pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023041
Nr Documento: SJ198804070760752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45227ac253818f3d802568fc003a88bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076075.6E
Sumário
Não é permitida a acção de simples apreciação negativa, prevista no artigo 4, n. 2, alínea a), do Código de Processo Civil, para simplesmente se obter a declaração pelo tribunal português de não poderem ser revistas ou confirmadas decisões estrangeiras por ofensivas de ordem pública portuguesa, uma vez que aquele tipo de acções tem unicamente como finalidade a declaração da inexistência de um direito "subjectivo" (material ou substantivo) ou de um facto jurídico, concebido este como um facto "pre-judicial" de relações jurídicas já existentes.