0040616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040616
Acórdão
Descritores: Obrigação alimentar, Prestações devidas, Pagamento voluntário, Factos supervenientes, Documento superveniente, Recurso, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028968
Nr Documento: RP200010180040616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/556a36d1919fe01c802569d8004bc7a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040616.9C
Sumário
Acusado o arguido pelo crime do artigo 250 do Código Penal -violação da obrigação de alimentos- o tribunal não deve considerar, para efeitos da apreciação da prática ou não do referido crime, o documento junto aos autos, já depois de encerrada a audiência de discussão e julgamento mas antes da leitura da sentença designada para dias depois, comprovativo das prestações alimentares em dívida por depósito bancário efectuado na data da junção desse documento. Sendo tal documento superveniente relativamente à audiência de julgamento, deve ser atendido pela Relação na apreciação do recurso, para efeitos da medida da pena.