0020064 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 0020064
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028373
Nr Documento: RP200002290020064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839a4d7f5925dfdc802568b700367acbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020064.65
Sumário
Celebrado, verbalmente, um contrato de arrendamento rural, o mesmo produzirá os seus efeitos normais se uma das partes notificar a outra para a sua redução a escrito e esta, injustificadamente, se recusar. Não tendo o senhorio Autor notificado o arrendatário Réu para reduzir a escrito o contrato, é lícito a este requerer a sua nulidade.