01P2535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P2535
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001212
Nr Documento: SJ200110110025355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e4bff38d23cafb080256e4500656c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01P2535.BB
Sumário
A acção cível enxertada no processo penal tem natureza acessória, relativamente à acção penal, por tal forma que só pode prosseguir termos se e enquanto esta última subsistir; daí que o trânsito em julgado da decisão sobre a matéria penal arraste, inelutavelmente, a extinção da instância cível. Por isso, é inadmissível o recurso do acórdão da Relação sobre a questão cível se, quanto à parte penal, o mesmo acórdão for legalmente irrecorrível.