99/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Magalhães Godinho
Processo: 314A/85
Acórdão
Acórdão Nº: 99/1987
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques GuedesLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870099.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:85.314A.7C
Texto
ACÓRDÃO N.º 99/87 Processo n.º 314/A/85 2ª Secção Relator: Conselheiro Magalhães Godinho Acordam, em conferência, da 2ª Secção do Tribunal Constitucional, Nestes autos, em que é reclamante A., considerando que não pode reclamar-se da decisão que aprecie reclamação anterior decide-se não tomar conhecimento da reclamação apresentada. Lisboa, 11 de Março de 1987 José Magalhães Godinho Messias Bento Luís Nunes de Almeida Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes