9720294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9720294
Acórdão
Descritores: Título executivo, Despesa hospitalar, Certidão, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020897
Nr Documento: RP199706269720294
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/397276502f6e16c28025686b0066f90dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720294.E5
Sumário
A " menção precisa e individualizada dos serviços prestados ", como condição da exequibilidade das certidões de dívida, emitidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, por serviços ou tratamentos aí prestados, fica satisfeita pela referência, constante da certidão, ao GDH ( Grupo de Diagnóstico Homogéneo ) previsto na Portaria n.608/91, de 4 de Julho. Nesse caso, a lei não impõe ao exequente a alegação e prova dos factos determinantes da responsabilidade civil do executado. A prova desses factos determinantes da responsabilidade deve ser feita, pelo exequente, nos embargos de executado.