0081685 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0081685
Acórdão
Descritores: Amnistia, Competência, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002689
Nr Documento: RL199503070081685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c6144045069caa18025680300041ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081685.2F
Sumário
A Lei de Amnistia deve aplicar-se só depois de estar definido o tribunal competente para julgamento.