97B452 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 97B452
Acórdão
Descritores: Divórcio, Casa da morada de família, Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032630
Nr Documento: SJ199707030004522
Indicações Eventuais: P LIMA E VARELA CCIV ANOTADO VOLIV 1992 2ED PAG570/571.
PEREIRA COELHO IN DIR FAM 1977 PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf6c6cb2f9fb4180802568fc003b5c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B452.F1
Sumário
A atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio, representa a criação de um direito novo, onde, para além da ponderação da necessidade do cônjuge e da posição que ele ficará a ocupar, no agregado familiar, são de atender os interesses dos filhos - de terem um lar e correspondente ambiente, roda de amigos e aculturação escolar. Isto não quer dizer que a dita atribuição dependa do processo de regulação do poder paternal.