0007763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0007763
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Execução, Tribunal competente, Capitania, Tribunal marítimo, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00003086
Nr Documento: RL199601310007763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf8d7f065513d6ca802568030003c1c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007763.B7
Sumário
O Tribunal competente para conhecer da execução de coima aplicada pela autoridade administrativa é o Tribunal Judicial que seria competente para conhecer da respectiva impugnação judicial. Assim, a execução de coima aplicada pelo capitão do porto de Lisboa em processo de contra-ordenação marítima, compete ao Tribunal Marítimo de Lisboa.