Quando foi proferido o acórdão 0007763?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Contra-ordenação, Coima, Execução

Acórdão

0007763

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 31 de janeiro de 1996
Relator: Carlos Sousa

Conflitode competências

Contra-ordenaçãoCoimaExecuçãoTribunal competenteCapitaniaTribunal marítimoConflito de competência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 433/82 DE 1982/10/27 ART61 ART89 N1.
L 35/86 DE 1986/09/04 ART5 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1994/10/20 IN CJ ANOXIX TIV PAG127.
AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV TIII PAG241.

Sumário

I- O Tribunal competente para conhecer da execução de coima aplicada pela autoridade administrativa é o Tribunal Judicial que seria competente para conhecer da respectiva impugnação judicial.

II- Assim, a execução de coima aplicada pelo capitão do porto de Lisboa em processo de contra-ordenação marítima, compete ao Tribunal Marítimo de Lisboa.

Texto integral não disponível

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