035861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arelo Manso
Processo: 035861
Acórdão
Descritores: Recurso, Advogado, Renuncia, Deserção de recurso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002935
Nr Documento: SJ198004300358613
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d83ec5cd128238802568fc003960afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:035861.AD
Sumário
Os recursos, por falta de alegação do recorrente, são logo julgados desertos, nos termos do n. 1 do artigo 292 e do n. 2 do artigo 690 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis aos recursos em processo penal - artigo 649 do Codigo de Processo Penal. A deserção do recurso, quando houver lugar a ela, deve ser decretada no tribunal em que a falta ocorreu - artigo 292, n. 3, do Codigo de Processo Civil. Deixando de conhecer das deserções que devia apreciar, cometeu-se a nulidade de omissão de pronuncia, prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo penal. Em processo de querela e obrigatoria a nomeação de defensor oficioso, a fazer no despacho de pronuncia, se não houver advogado constituido - artigo 49 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. Havendo renuncia do advogado constituido, tem de ser feita a sua substituição - artigo 27, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal e 39 do Codigo de Processo Civil - por novo advogado com procuração ou por defensor oficioso nomeado pelo juiz, quando o arguido não usou do seu direito de escolha, se a defesa for obrigatoria. Não se fazendo a nomeação do defensor e prosseguindo o processo sem ela, cometeu-se a nulidade do n. 4 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal.