037824 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 037824
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Facto notório, Publicidade, Estabelecimento comercial, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042875
Nr Documento: SA119950614037824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24f1d58059181fcd802568fc00392e3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037824.F0
Sumário
Nos termos do disposto no art. 76/1, a) da LPTA, no incidente de suspensão da eficácia dos actos administrativos, o requerente da suspensão tem o ónus da afirmação e da prova da existência dos prejuízos de difícil reparação.