0528/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0528/07
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Causalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008301
Nr Documento: SA1200710020528
Juízes: Maria Angelina DominguesSão PedroFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4b46de980ffad8d8025737500463263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0528.07.42
Sumário
Não pode imputar-se ao comportamento do réu (Município) a caducidade de um “incentivo financeiro” devido à falta de apresentação da licença de utilização de um imóvel, cujo pedido de alteração do uso só foi entregue nos seus serviços muito tempo depois de ter terminado o prazo concedido ao requerente (sob pena de caducidade) para a sua apresentação.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, na ACÇÃO ORDINÁRIA intentada por A..., LDA e outra, o condenou a pagar a quantia de € 2.585,61, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4%, desde 22-10-2003, até integral pagamento, formulando as seguintes conclusões: A recorrida apresentou a sua candidatura à concessão de incentivos às micro-empresas no âmbito do Dec. Lei 34/95, de 1 de Fevereiro e do Regulamento do Conselho de Ministros nº 154/96, de 17 de Setembro; Tal candidatura foi aprovada e homologada por despacho ministerial bem como o financiamento adequado; A realização do programa de Concessão de Incentivos decorria de 1995 (da data da entrada em vigor do Dec. Lei 34/95) a 1999 (final), conforme art. 15º de tal diploma; Por ofício e 12 de Setembro de 1999 foi a recorrida notificada para em 10 dias sob pena de caducidade, juntar ao processo de candidatura vários documentos de entre os quais a licença de utilização das instalações em conformidade com a actividade a emitir pela Câmara, aqui recorrente; Só em 17-2-2000 requereu pela primeira vez a pretendida licença e só em 2 de Março de 2000 formalizou a desejada alteração de uso fixado na licença de utilização; Assim, os prazos relevantes (o de dez dias assinalados e até final de 1999) para a celebração do Contrato de Concessão dos incentivos, efectivando-os, não praticou a aqui recorrente qualquer facto ou acto ou teve qualquer conduta por acção ou omissão que pudesse provocar a caducidade verificada da candidatura e financiamento aprovados à recorrida; Logo não existiu nem existe o pressuposto básico elementar (o facto do órgão ou agente) que permita suportar a acção de responsabilidade civil extracontratual em apreço; E possa fundamentar também a prolação de sentença condenatória da recorrente. Tal decisão aqui posta em crise violou o art. 15º do Dec. Lei 34/95, de 11 de Fevereiro, art. 17º, n.º 9, da RCM 154/96, de 17 de Setembro, os artigos 2º, 3º e 6º do Dec. Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967 e art. 483º e 487º do C. Civil, enfermando da nulidade prevista na al. c) n.º 1 do art. 688º do CPC. Respondeu a recorrida (A..., LDA), pugnado pela manutenção da sentença, considerando que a questão agora levantada é uma questão nova que não pode ser conhecida e ainda que não ocorreu a apontada nulidade da sentença (contradição entre os fundamentos e a decisão). O Tribunal “a quo” ao abrigo do disposto no art. 668º, n.º 4 do C.P. Civil entendeu não ter sido cometida a nulidade arguida. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, neste Supremo Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: a autora apresentou candidatura à concessão de incentivos às micro-empresas (RIME) ao abrigo do Dec. Lei 34/95, de 11 de Fevereiro e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, tendo tal candidatura – identificada pelo n.º 2331/N/98 – sido aprovada pela Comissão Regional de Selecção do Norte e homologada ministerialmente por despacho de 12 de Maio de 1999 – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, em 16 de Setembro de 1999, a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), na qualidade de entidade coordenadora executiva do referido programa, solicitou à autora a apresentação de licença de utilização das instalações consentânea com a actividade pela mesma exercida – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Após várias diligências junto da CCRN e da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no sentido de solucionar a questão, a autora apresentou requerimento dirigido ao Sr. Presidente da referida Câmara, datado de 17-2-2000, onde solicitou que “nos moldes exigidos pela CCRN” fosse actualizada a Licença de Ocupação” ou que fosse emitida certidão que satisfizesse as exigências do RIME – cfr. doc. de fls. 14; Por ofício datado de 15-2-2000, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia informou o autor que “de modo a compatibilizar a licença de utilização do edifício com o uso previsto no comércio de serviços de electrónica deverá solicitar a alteração ao uso previsto no alvará de licença de utilização, nos termos do art. 30º do Dec. Lei 445/91, de 20 de Novembro” – cfr. doc. de fls. 15; Correspondendo a tal solicitação da CMVG a autora apresentou em 2 de Março de 2000, nos competentes serviços da ré, requerimento de “Pedido de alteração de uso fixado em licença de utilização”, registado sob o número 2346 e ao qual foi atribuído o número de processo 425/00, tendo anexado exposição detalhada sobre o assunto e apresentado os documentos necessários à instrução – cfr. doc. de fls. 17 e 18; A ré procedeu à vistoria das instalações da autora para efeitos da concessão da licença de utilização requerida (por alteração do uso fixado na licença em vigor), em 4 de Julho de 2000 – cfr. doc. de fls. 19; Por despacho de 2 de Julho de 2001 e notificado à autora por ofício de 24 de Julho de 2001 foi deferido o pedido de alteração de uso fixado em licença de utilização – cfr. doc. de fls. 20; Por comunicação da Coordenadora Executiva do RIME, datada de 11 de Julho de 2000 a autora foi notificada da caducidade do direito à concessão do montante de incentivos homologados em 12 de Maio de 1999 pela Exma. Sra. Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação, por não ter cumprido o disposto no n.º 9 do artº 17º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/6, de 17 de Setembro, ou seja, por falta de apresentação da necessária licença de utilização consentânea com a actividade exercida – cfr. doc. de fls. 21; A CMVNG apenas veio a deferir a pretensão da autora cerca de 1 ano após a realização da já referida vistoria, apesar de ter conhecimento, a instâncias da autora e da própria CCRN, de que a obtenção de tal licença era essencial para a viabilização do projecto de investimento no âmbito do RIME; A falta de apresentação da licença de utilização consentânea com a actividade exercida pela autora determinou a caducidade do direito que este detinha ao incentivo aprovado – cfr. doc. 7, 8, 10; A caducidade de tal direito determinou um prejuízo patrimonial para a autora equivalente ao incentivo aprovado e que deixou de receber, no montante de € 24.585, 61, a título de danos emergentes; A autora em 30 de Setembro de 1997 apresentou um processo de licenciamento de obras para ampliação das instalações – cfr. doc. de fls. 21 a 127; O projecto de arquitectura respeitante a tal processo de licenciamento foi aprovado por despacho do Sr. Vereador do Urbanismo datado de 16-12-97, de que foi dado conhecimento ao técnico responsável em 4-2-98 - cfr. doc. de fls. 128; Por ofício da CMVG de 1-12-99, esse despacho foi notificado à autora –cfr. doc. de fls. 130; Em 22-10-99 por requerimento registado sob o n.º 11182, a autora pediu autorização para a realização de obras de beneficiação – cfr. doc de fls. 130 e seguintes; Tal pretensão foi deferida por despacho de 31-10-99, que lhe foi comunicado por ofício da CMVNG de 17-11-99 – cfr. doc. de fls. 135 e 136; Dá-se por reproduzido para todos os efeitos legais o teor do doc. de fls. 157 e seguintes – cópia da apólice do contrato de seguro entre a ré e a interveniente Companhia de Seguros ... SA; Apesar da caducidade do direito à concessão de incentivos, em referência, a autora tem vindo a executar os investimentos a que se propôs no âmbito do projecto RIME, designadamente na adaptação e ampliação das instalações; Em consequência a indefinição gerada pela não emissão da licença de utilização adequada à laboração, bem como da verificação da caducidade do direito e do correspondente não recebimento dos incentivos previstos, a autora entrou em dificuldades financeiras e laborais; Tal circunstância motivou o abandono da empresa pelos dois qualificados funcionários que detinha nos seus quadros, os quais seriam dificilmente substituíveis num curto prazo, uma vez que a autora presta serviços altamente especializados em curto prazo e o mercado não fornece mão-de-obra capaz; Para além disso, a autora viu-se impossibilitada de cumprir atempadamente diversos contratos de manutenção de equipamentos informáticos e prestar capazmente os seus serviços; Em virtude disso, a autora foi também perdendo clientela e deixando de angariar novos clientes, passando a acumular ainda mais prejuízos e não obtendo o crescimento expectável em função do incentivo financeiro que perdeu; A caducidade do direito à concessão de incentivos, em referência nos autos, determinou um prejuízo patrimonial para a autora, título de lucros cessantes, até final de 2001, no montante de € 38.000,00. 2.2. Matéria de direito i) Objecto do recurso e ordem de apreciação das questões. A sentença recorrida condenou o réu por entender em suma, que a demora na emissão da licença de utilização determinou a caducidade de determinados incentivos financeiros concedidos à autora, causando-lhe desse modo um prejuízo. O recorrente (Município de Vila Nova de Gaia) insurge-se contra a condenação por entender que não cometeu o facto gerador do dano, faltando assim um dos pressupostos da responsabilidade civil. Alega essencialmente que, por ofício de 12 de Setembro de 1999, foi a recorrida notificada para “em 10 dias sob pena de caducidade, juntar ao processo de candidatura vários documentos, entre os quais a licença de utilização das instalações em conformidade com a actividade a emitir pela Câmara”. Só em 17-2-2000 a mesma (ora recorrida) requereu, pela primeira vez a pretendida licença de utilização; e só em 2 de Março de 2000, formulou a desejada alteração de uso. Daí que, em seu entender, não foi a emissão tardia da licença de utilização a causa da caducidade dos incentivos. Diz ainda a recorrente que a sentença é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão. Na resposta a recorrente sustenta que a questão agora levantada (inexistência do facto gerador do dano) é uma questão nova e que, portanto, não pode ser conhecida nesta fase do processo (recurso da sentença). Apreciaremos as questões suscitadas, começando por abordar a alegada (i) nulidade da sentença. Veremos de seguida (ii) se a questão levantada pelo recorrente pode ser conhecida e, na afirmativa, (iii) apreciaremos essa questão (falta de um pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do réu (facto gerador do dano). i) Nulidade da sentença O recorrente, no corpo das alegações, não especifica em que medida configura a alegada contradição entre os fundamentos e a decisão. Apenas na al. i) das conclusões, ao indicar as normas legais violadas, refere (também) o disposto no art. 668º, 1, c), do CPC. É a nosso ver óbvio que não existe o apontado vício da sentença, pois a mesma considerou, por um lado, verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil e, em conclusão, decidiu condenar o réu a pagar os danos por ele causados, o que o recorrente não contesta. O recorrente diz outra coisa. Entende que, perante a inexistência de um comportamento seu (por acção ou omissão) causador do dano, não poderia ter sido condenado. Ora, como é bom de ver, esta crítica não se dirige à estrutura lógico-formal da sentença que impõe (sob pena de nulidade) coerência entre as premissas (fundamentos) e a conclusão (decisão), mas em boa verdade quanto à exactidão dos fundamentos. O que o recorrente, bem vistas as coisas, alega é que um dos pressupostos da responsabilidade civil não se verifica e, portanto, um dos fundamentos onde a sentença baseou a sua decisão não é exacto – cfr. além de outros os acórdãos deste Supremo Tribunal de 6-2-2007, proferido no recurso 0575/06: “…Quanto à invocada nulidade por alegada contradição entre os fundamentos e a decisão, impõe-se referir que a mesma só se verifica quando existe uma contraditoriedade formal entre os pressupostos enunciados para a decisão e esta última”; de 24-4-2007, proferido no processo 01146/05: “a nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art. 668° do C.P.C. reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão”. Neste último acórdão é ainda citado Como escreve Lebre de Freitas (in “Código de Processo Civil”, Anotado, vol. 2º, p. 670): (…) Entre os fundamentos da decisão não pode haver contradição lógica: se na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. Esta oposição não se confunde com o erro de subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correcta, a nulidade verifica-se. A oposição entre os fundamentos e a decisão tem o seu correspondente na contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial (art. 193-2-b).”. Desta feita, improcede a alegada nulidade a sentença. ii) Cognoscibilidade da questão levantada pelo recorrente. A recorrida entende que a questão levantada pelo recorrente é uma questão nova e que não pode ser conhecida no recurso da sentença, uma vez que este tem como objecto a decisão recorrida. Vejamos. Os factos onde assenta a tese (jurídica) agora sustentada pelo recorrente foram alegados nos pontos 3º, 4º e 5º da contestação, mas sem que tais factos fossem qualificados juridicamente como agora são. Na contestação o réu refere que a autora fora notificada para em dez dias “ou 60 dias úteis quando se tratar de promotores ainda não totalmente legalizados” (art. 3º); juntar vários documentos, entre os quais a licença de utilização (art. 4º) e que desconhecia se o autor entregou os demais (art. 5º). Mas é verdade que não fez decorrer destes factos – como agora faz – a inexistência do próprio facto gerador ou causador do dano. Contudo, se é verdade que os recursos jurisdicionais têm como objecto a decisão recorrida e os seus vícios, também é certo que o juiz não está vinculado à alegação das partes no que respeita à qualificação jurídica dos factos dados como assentes. Também não existe preclusão das questões de conhecimento oficioso: “É jurisprudência firme que, a despeito de os recursos jurisdicionais se destinarem a apreciar a correcção das decisões impugnadas (arts. 67º/1 e 690º/1 do C.P.Civil) e não a pronunciarem-se sobre questões não apreciadas pelo tribunal recorrido, esta regra só é exacta quando não estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, caso em que, pelo superior relevo da questão, se deve salvaguardar a possibilidade da respectiva apreciação (cf., por todos, o acórdão STA de 2004.10.06 – recº nº 0722/04, acórdão STJ de 2005.02.28 – recº nº 05B2463 e demais jurisprudência neles indicada).” – Acórdão do STA de 24-10-2006, proferido no processo 0732/05. É o que decorre, com toda a clareza do disposto no art. 664º, 1, do CPC: “ O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito; mas só pode servir-se dos factos articulados pelas partes, sem prejuízo do disposto no art. 264º”. Nada impede, assim, que o tribunal de recurso qualifique os factos provados nos termos que entenda correctos. Ora, bem vistas as coisas, o que o réu põe em causa, neste recurso, é a verificação de um dos pressupostos da responsabilidade civil, perante a prova de um facto que, a seu ver, é essencial para afastar a sua responsabilidade civil. Está assim a discutir, numa perspectiva jurídica nova, é certo, uma questão efectivamente apreciada na sentença, que entendeu verificados (todos) os pressupostos da responsabilidade civil (entre os quais o facto que lhe foi imputado e a sua conexão com os danos dados como provados). Deve, assim, ser conhecida a questão levantada nos autos. ii) Mérito do recurso jurisdicional A sentença recorrida entendeu que os incentivos concedidos à autora caducaram por não ter sido apresentada a licença de utilização, e entendeu que a falta de apresentação da licença decorreu do comportamento do réu não foi “feliz” “… pois que é inequívoco que o prazo para emissão da licença foi largamente excedido, dado que, tendo sido formulado em 17-2-2000, só em 24- 7-2001 …” A tese do recorrente, como já referimos, resume-se ao seguinte: quando foi formulado o pedido de alteração do uso e concessão da respectiva licença de utilização já tinha terminado o prazo que fora concedido ao autor para apresentar essa licença, e, por isso mesmo, não foi a demora na emissão da licença o facto gerador do dano decorrente da caducidade dos incentivos. A matéria de facto, dada como provada e relevante para este aspecto da questão é a seguinte: a autora apresentou candidatura à concessão de incentivos às micro-empresas (RIME) ao abrigo do Dec. Lei 34/95, de 11 de Fevereiro e do Regulamento aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/96, de 17 de Setembro, tendo tal candidatura – identificada pelo n.º 2331/N/98 – sido aprovada pela Comissão Regional de Selecção do Norte e homologada ministerialmente por despacho de 12 de Maio de 1999 – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, em 16 de Setembro de 1999, a Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), na qualidade de entidade coordenadora executiva do referido programa, solicitou à autora a apresentação de licença de utilização das instalações consentânea com a actividade pela mesma exercida – cfr. doc. de fls. 12 e 13; Após várias diligências junto da CCRN e da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no sentido de solucionar a questão, a autora apresentou requerimento dirigido ao Sr. Presidente da referida Câmara, datado de 17-2-2000, onde solicitou que “nos moldes exigidos pela CCRN” fosse actualizada a Licença de Ocupação” ou que fosse emitida certidão que satisfizesse as exigências do RIME – cfr. doc. de fls. 14;” Consta do documento de fls. 12 e 13 – comunicação, em 16-9-99, do despacho que aprovou a candidatura da autora o seguinte: “(..) Assim, tendo em vista a celebração do Contrato de Concessão de Incentivos, solicitamos o envio dos seguintes elementos à entidade avaliadora (UERN), no prazo de dez dias, sob pena de caducidade do mesmo nos termos do art. 19º, n.º 9 da RCM 154/96: (…): licença de utilização das instalações para o exercício da actividade, emitida pela Câmara Municipal”. (…) h) Por comunicação da Coordenadora Executiva do RIME, datada de 11 de Julho de 2000 a autora foi notificada da caducidade do direito à concessão do montante de incentivos homologados em 12 de Maio de 1999 pela Exma. Sra. Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação, por não ter cumprido o disposto no n.º 9 do art. 17º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/6, de 17 de Setembro, ou seja, por falta de apresentação da necessária licença de utilização consentânea com a actividade exercida – cfr. doc. de fls. 21; A nosso ver a recorrente tem toda a razão. Os factos provados são suficientes para podermos concluir que os danos sofridos pela autora resultantes, todos eles, da caducidade do “direito aos incentivos”, não foram causados por qualquer comportamento da ré. Está provado que quando a autora pediu a licença de utilização para o exercício da nova actividade (recorde-se que o uso do prédio foi licenciado para “depósito de móveis”, “exposições” e “escritórios” e a nova actividade era de “comércio e serviços”) em 17-2-2000, já tinha decorrido há muito o prazo de 10 dias que lhe fora concedido em 16-9-99, “sob pena de caducidade”, para juntar documento comprovativo da licença de utilização do edifício. Assim, se é verdade que foi a falta de licença de utilização valida, o facto ou a circunstância determinativa da caducidade do direito aos incentivos financeiros, essa falta, no momento relevante, isto é até 10 dias depois da notificação do despacho de concessão, não pode ser imputável a qualquer comportamento da ré, pois nesse período temporal nada lhe fora solicitado. O comportamento da ré (comportamento qualificado na sentença como negligente na emissão tardia da licença de utilização) ocorreu em momento temporal posterior àquele que era relevante (como de seguida se demonstrará) para determinar a caducidade dos incentivos. A regularização da situação em matéria de licenciamento era uma condição geral de acesso aos incentivos, como decorre do art. 6º, al. a) da RCM 154/96, de 17 de Setembro: “Art.6.º Condições gerais de acesso dos promotores Os promotores dos projectos candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem satisfazer as seguintes condições de acesso, à data da celebração dos contratos de concessão de incentivos: (…) e) Terem a sua situação regularizada em matéria de licenciamento aplicável às actividades que já exercem e ou às actividades que sejam objecto dos seus projectos de investimento, nomeadamente no domínio das condições de ordenamento, de higiene e segurança no trabalho e ambientais.”. Este artigo deve ser lido em confronto com o art. 17º, n.º 8 e 9, do mesmo Regulamento, pois é aqui que vamos encontrar a data da celebração dos contratos, ou seja, a data em que os promotores devem satisfazer as condições de acesso. “17.º Processo e prazos de apreciação e decisão (…). 7 - Os coordenadores regionais dispõem do prazo de cinco dias úteis para: Notificar os promotores da homologação das decisões das comissões regionais de selecção; Enviar para as entidades que prestam serviços de recepção de candidaturas e que analisaram os respectivos processos os contratos de concessão de incentivos correspondentes às candidaturas aprovadas e homologadas para serem assinados pelos promotores, de acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 13.º 8 - As entidades referidas no número anterior dão de imediato conhecimento e instruções aos promotores para procederem à assinatura dos contratos, de acordo com o disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 12.º, devolvendo aos coordenadores regionais o duplicado, devidamente assinado. 9 - Os promotores dispõem para o efeito de um prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação ou de 60 dias úteis, quando se tratar de promotores ainda não totalmente legalizados, sob pena de caducidade da concessão dos incentivos”. De ambos os preceitos decorre, sem margem para dúvida, que os promotores devem preencher os requisitos gerais de acesso até à data da celebração do contrato e que este deve ser celebrado no “prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da notificação ou de 60 dias úteis, quando se tratar de promotores ainda não totalmente legalizados, sob pena de caducidade da concessão dos incentivo s.” Mesmo que, no caso dos autos, se aplicasse o prazo mais lato (60 dias úteis), o certo é que entre 16-9-99 (data da notificação) e 17-2-2000 (data do primeiro pedido de regularização) decorreu um período muito superior, quer aos dez dias úteis referidos na notificação, quer ainda aos 60 dias úteis referidos no art. 17º, 9 para os casos aí referidos. Ora, nesta perspectiva, a falta de apresentação da licença de utilização implicou é certo a caducidade do direito aos incentivos, mas essa falta foi exclusivamente da responsabilidade da autora, uma vez que, quando terminou o prazo para fazer prova de que reunia as condições gerais de acesso ainda nem tinha sequer formulado o pedido para regularizar a situação em matéria e licenciamento. Desta feita, o dano aqui invocado e que delimita o pedido de responsabilidade civil deve ser exclusivamente imputado à acção da autora: a lei exigia como condição geral de acesso aos incentivos uma situação de facto que, na data legalmente relevante para tal, a autora ainda não detinha. E não detinha essa condição ou requisito de acesso (a situação regularizada na data em que formulou o seu pedido) porque nem sequer tinha formulado à autora um pedido para ser emitida uma nova licença de utilização que permitisse a nova afectação do prédio. A demora posterior da autora na apreciação do pedido de alteração da afectação do prédio, não foi, neste caso, sequer uma condição do dano, pois ainda que a tivesse emitido a nova licença, nos prazos legalmente previstos, ainda assim – repete-se – o promotor do projecto não reuniria, na data em que o contrato deveria ser assinado, ou seja, no período temporalmente relevante, a referida condição geral de acesso. Sem que os factos imputados à ré tenham sido uma das condições do dano ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol I, 10º Edição, Coimbra, 2000, pág. 900: “para que um dano seja reparável pelo autor do facto, é necessário que o facto tenha actuado como condição do dano. Mas não basta a relação de condicionalidade concreta entre o facto e o dano.” Ou seja: se o facto não for condição do dano, está liminarmente afastada a possibilidade de se falar em causalidade adequada a suportar uma condenação ao pagamento desse dano. falta efectivamente um pressuposto da responsabilidade civil extracontratual (facto causador do dano) e, portanto, tendo em atenção o art. 483º do C. Civil o réu deve ser absolvido. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e absolver o réu do pedido. Custas pela autora na 1ª instância e neste Supremo Tribunal. Lisboa, 2 de Outubro de 2007. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Maria Angelina Domingues.