002789 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 002789
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Admissão, Defensor, Constituição obrigatória de advogado, Defensor oficioso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00031410
Nr Documento: RL20010221002789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29c988db8f312f9f80256a4d004ffd36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:002789.3B
Sumário
A falta de defensor não constitui fundamento legal para a não admissão de recurso penal. Se apenas o arguido assina o requerimento de interposição do recurso e a respectiva motivação, o recurso não pode deixar de ser admitido por essa razão, e não havendo advogado constituído, ou não querendo ou não podendo o defensor nomeado assistir o arguido na fase de recurso, impôe-se ao tribunal providenciar pele nomeação de um defensor que ratifique o acto.