007417 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007417
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Montagem de automoveis, Liquidação final, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - A liquidação de direitos aduaneiros relativa a montagem de automoveis, e materia da competencia privativa do Contencioso Fiscal Aduaneiro. II - O acto em recurso, exprimindo mera concordancia com o fundamento da informação sobre que recaiu, não definiu qualquer relação juridica imediata entre a recorrente e a Administração, sendo portanto um acto preparatorio do processo de liquidação, logo insusceptivel de impugnação contenciosa.*