001567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001567
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Processo penal fiscal, Culpa, Absolvição, Principio in dubio pro reo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009573
Nr Documento: SA219800604001567
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68dc494db9720652802568fc00388729
Sumário
Em processo penal fiscal, surgindo duvidas fundadas acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se a absolvição deste com base no principio in dubio pro reo.
