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001567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 001567
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Processo penal fiscal, Culpa, Absolvição, Principio in dubio pro reo
Sumário
Em processo penal fiscal, surgindo duvidas fundadas acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se a absolvição deste com base no principio in dubio pro reo.