9720974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720974
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Providência cautelar não especificada, Pressupostos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022162
Nr Documento: RP199710289720974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25098c8aec029a618025686b006704ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720974.7E
Sumário
Para o êxito da providência cautelar não especificada basta a " sumária cognitio ", uma aparência de direito, " um fumus bonus juris ". Na providência cautelar requerida como incidente da acção é oportuno falar-se em prejuízos ainda que isso não tenha sido referido na acção já proposta.