005410 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005410
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Rosa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022392
Nr Documento: SA219880525005410
Data de Entrada: 06/01/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07920ada1a3c1eba802568fc00377088CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005410.10
Sumário
Nenhum legislador pretende a pratica de actos inuteis. Se, ao tempo da amnistia, o cumprimento da obrigação ja não tem qualquer interesse para que o infractor se coloque numa situação regular atraves de acto voluntario seu, tal não impede que a infracção seja amnistiada.