000637 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000637
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Titulo executivo, Junção de documentos, Estatuto das estradas nacionais, Oposição a execução, Fundamento da oposição
Recorrente: Macedo , Jeremias
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00013873
Nr Documento: SA219761117000637
Data de Entrada: 20/11/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c81ab8ce3efed2802568fc00371041
Sumário
I - Os documentos juntos podem suprir as faltas do titulo executivo. II - A oposição permitida pelo Estatuto das Estradas Nacionais não abrange os fundamentos do processo civil.
