9531112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9531112
ACORDAO
Descritores: Recurso, Recurso de apelação, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017673
Nr Documento: RP199605099531112
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96f0169344d929348025686b0066d67f
Sumário
I - Não é lícito argumentar na alegação de recurso com causa de pedir diferente da invocada na petição inicial.