077586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077586
Acórdão
Descritores: Casamento, Prova documental, Dívida de cônjuges, Prazo certo, Mora do devedor, Interpelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028364
Nr Documento: SJ198906220775861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9fe89a5d9e3d3d45802568fc003af74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077586.77
Sumário
A falta de documento comprovativo do casamento da ré com o réu marido obsta a que aquela seja condenada por dívida contraída pelo último. A dívida com pagamento em prazo certo dispensa interpelação para efeitos de mora do devedor.