0016666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0016666
Acórdão
Descritores: Direito ao arrendamento, Inquilino, Ausência, Comunicabilidade, Cônjuge
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001145
Nr Documento: RL199204300016666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c9b15201b9dcee780256803000077a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0016666.A6
Sumário
A ausência de inquilina, ainda que prolongada, por internamento em casa de saúde onde vem a falecer não interrompe a identidade económica e social com a sobrinha que com ela convivia. O direito ao novo arrendamento não se comunica ao cÔnjuge do que o exerce.