032349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de dois meses, fixado no artigo 28, n. 1, alínea a), da LPTA, termina, nos termos do artigo 279, alínea c), do Código Civil, aplicável por força do n. 2 daquele artigo 28, no dia que corresponda, dentro do último mês, à data a partir da qual começou a contar. II - Não há que fazer preceder o funcionamento da regra da referida alínea c) de aplicação da regra da alínea b) do mesmo artigo 279, que manda desprezar, na contagem de qualquer prazo, o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr. III - O prazo de interposição de recurso contencioso tem natureza substantiva, o que torna inaplicável o regime do artigo 145 do Código de Processo Civil, válido exclusivamente para os prazos judiciais.