017495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017495
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Execução fiscal, Penhora
Recorrente: Lopes , Rui
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00039617
Nr Documento: SA219940323017495
Data de Entrada: 13/10/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df839b6dbc08081b802568fc00390ec6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017495.F7
Sumário
Entre os requisitos legalmente exigidos para a atendibilidade dos embargos de terceiro, figura o da qualidade de terceiro do embargante, assumindo essa posição, no âmbito do processo executivo e relativamente à penhora em causa, aquele que, não sendo exequente, também não seja executado.