0330893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0330893
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Prorrogação do prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017266
Nr Documento: RL199403160330893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffd0c3997f24db928025680300029a46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330893.39
Sumário
O n. 3 do artigo 54 do DL 15/93, de 22-1 representa a inversão do principio (como paralela e semelhantemente o faz o artigo 209 do CPP, quanto à liberdade e à prisão preventiva) de que os prazos máximos de prisão preventiva devem ser sempre os menores, pois que nos casos do número 1 daquele artigo eles não serão os maiores se o juiz, em despacho fundamentado decidir que o processo não se reveste de excepcional complexidade.