9210684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210684
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008278
Nr Documento: RP199303099210684
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51f48a3fb58a987d8025686b0066588bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210684.1D
Sumário
Os recursos visam apreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.