023842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023842
ACORDAO
Descritores: Polícia de segurança pública, Estatuto disciplinar, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Afonso , Salvador
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1986/03/05.
Nr Convencional: JSTA00022206
Nr Documento: SA119870702023842
Data de Entrada: 28/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3220d43df4f62572802568fc00376e0b
Sumário
Tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, o Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, sofre de violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. a pena de demissão, com base na violação dos deveres gerais definidos por esse diploma.
