002780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002780
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Beneficios fiscais, Pagamento em prestações
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nomada-soc de Comercialização de Produtos Alimentares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004013
Nr Documento: SA219840704002780
Data de Entrada: 24/02/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8385e7fde3d4892802568fc00383366
Sumário
E condição do beneficio concedido pelo artigo 2 do Dec- -Lei 135/83 o atempado pagamento de todo e qualquer imposto ou contribuição cuja obrigação haja nascido posteriormente a 31-12-82.
