546/89 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 546/89
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 328/89
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraArmindo Ribeiro MendesMessias BentoAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Briton/aCosta e António Vitorino
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19890546.html
Texto
Secção Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes Acordam no Tribunal Constitucional: A coligação eleitoral "Por Lisboa", concorrente à eleição da Assembleia de Freguesia de Alto do Pina, no concelho de Lisboa, recorreu para este Tribunal do despacho do senhor Juiz do 15.º Juízo Cível que desatendeu a reclamação deduzida, nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, contra a dimensão do símbolo da coligação aposto nas provas tipográficas dos respectivos boletins de voto. Com base nas razões e fundamentos desenvolvidos no acórdão n.º 544/89, assinado nesta mesma data, e junto por fotocópia aos presentes autos, decide-se conceder provimento ao recurso, determinando-se, em consequência, que os boletins de voto em causa sejam substituídos por outros em que todos os símbolos e, desde logo, o da coligação recorrente tenham tal dimensão que o rectângulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) ocupem uma área de cerca de 260 mm², sem que, no entanto, no caso de um rectângulo, o lado correspondente à base possa exceder 27,7 mm, e o lado correspondente à altura possa ultrapassar 19 mm. Lisboa, 24 de Novembro de 1989. Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito Messias Bento Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Antero Alves Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa Tem voto de conformidade dos Exmos. Conselheiros Tavares da Costa e António Vitorino, que não assinam por não estarem presentes – Armindo Ribeiro Mendes