042372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042372
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Culpa, Prevenção criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014087
Nr Documento: SJ199202060423723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffb274f4c8b49c95802568fc003a02beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042372.E2
Sumário
Nos termos do artigo 72 do Codigo Penal, a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, far-se-a em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigencias de prevenção de futuros crimes.