046317 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 046317
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Loteamento, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059086
Nr Documento: SA120030402046317
Juízes: Isabel JovitaJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88dd3b78be9c58e580256d03004cdf0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:046317.3F
Sumário
Só ocorre omissão de pronúncia por falta de fundamentação da sentença, passível de determinar a sua nulidade nos termos da alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando se verificar falta absoluta de motivação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. A sentença é nula, por oposição dos fundamentos com a decisão, nos termos do artº 668º/1/c) do CPC, se entre a fundamentação e a decisão se verificar qualquer espécie incongruência ou contradição. Se a sentença está certa ou errada é questão de mérito que se situa, por conseguinte, fora do âmbito da sua nulidade. Enferma de nulidade, nos termos do art. 52º, n.º 1, al. b), do DL n.º 445/91, de 20/11, a deliberação camarária que licenciou a edificação de uma moradia com áreas de implantação e de construção em desconformidade com a licença de loteamento que previa que tais áreas fossem inferiores àquelas.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE ARGANIL e ..., recorrem para este STA da sentença do TAC de Coimbra (fls. 79/82) que em recurso contencioso interposto pelo Mº Pº, declarou nula “por violação do alvará de loteamento em vigor” a deliberação daquele órgão colegial, datada de 16/09/94 que, deferindo um pedido formulado por ... licenciou a construção de uma moradia cujas áreas de implantação e construção seriam superiores às previstas no respectivo alvará de loteamento. a) - Em alegações, a Câmara Municipal, formulou as seguintes CONCLUSÕES: A - A douta sentença em apreço é nula nos termos do artigo 668º, nº.1, al. d), porquanto uma das questões controversas no presente processo seria o regime aplicável ao caso em apreço e o Mmº juiz “a quo” sobre tal matéria se não pronunciou, limitando-se a consagrar a tese defendida pela Dmª Magistrada do Ministério Público junto do T.A.C. Coimbra. B - Por outro lado, padece de vício de erro na aplicação do direito, porquanto ao caso em análise aplicou um regime legal diverso, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei 445/91 de 20 de Novembro quando o regime legal aplicável será o previsto no Decreto-Lei 400/84 de 31 de Dezembro. C - Em consequência resulta violado com o douto despacho de sentença os artigos 47º, 48º e ss. do Decreto – Lei nº400/84 de 31 de Dezembro. Neste sentido se requere que: D - Seja considerada nula a sentença em apreço, ou se assim não for entendido que a mesma seja revogada por douto acórdão a proferir que considere violados os preceitos de lei invocados e que com uma correcta aplicação do direito ao caso em análise venha a considerar que: - O regime jurídico aplicável ao caso vertente seja o previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro. - Se conclua pela não violação do Alvará de Loteamento 3/91, de 21 de Agosto de 91, uma vez que o mesmo não previa a existência de área de implantação e construção. c) - Mantendo plenamente válida e eficaz a deliberação de 16/9/94, referente ao processo de licenciamento de construção n.º 268/94. 1.b) - Alegou o recorrente particular, CONCLUINDO da seguinte forma: A - Não resulta dos autos que a deliberação da Câmara Municipal de Arganil de 87/08/19 que aprovou o pedido de licenciamento de um loteamento de 20 lotes para construção de 20 moradias unifamiliares, tenha consignado de forma directa ou até indirecta a área de implantação de 100 m² e de construção de 150 m² para cada uma delas. B - A deliberação em causa é omissa quanto a essa matéria e os demais elementos constantes do autos não permitem suprir tal lacuna ou extrair semelhante ilação de facto. C - O acto de licenciamento da operação de loteamento não especificou de forma inequívoca as áreas de implantação e de construção das moradias, nem tampouco sujeitou o loteador ou titular dos lotes ao cumprimento de determinações claras e rigorosas quanto a esses aspectos, pelo que jamais poderiam ter sido dados como provados. D - Para além da insuficiência da fundamentação da decisão tanto factual como juridicamente, é patente a sua contradição com os fundamentos que a sustentam. E - Não se vislumbrando qualquer violação do alvará de loteamento e não constando do mesmo qualquer menção quanto às áreas de implantação e de construção, é óbvio, que nos termos do artigo 52º nº1 alínea b) do Dec-Lei 445/91 de 20/11, jamais poderia declarar-se nula a deliberação que aprovou o licenciamento da moradia do recorrente. F - De resto, o Alvará de loteamento em questão foi emitido na vigência do Dec - Lei 400/84, de 31 de Dezembro, que não obrigava a especificar no titulo licenciador da operação aqueles dois elementos. G - Não estando especificados tais elementos no alvará e, consequentemente, não estando registados, não se vê como seria possível vincular a Câmara Municipal e muito menos os adquirentes de boa fé, como é o recorrente e os demais, a requisitos e exigências que pura e simplesmente não existem, pois não constam do titulo constitutivo do loteamento. H - Constituiria um verdadeiro abuso de direito e uma total aberração jurídica, pretender declarar-se nulo e de nenhum efeito o acto administrativo que licenciou a obra que foi construída pelo adquirente de boa fé do lote, após estar munido da respectiva licença, obtida na convicção profunda de não lesar quaisquer interesses tutelados por lei. I - Mesmo, que por mera hipótese absurda se admitisse que o alvará de loteamento consignava especificadamente as áreas de construção e implantação, havendo desrespeito desses requisitos no licenciamento da obra, nem assim se poderia considerar nulo este último acto, por não se atingir o fulcro essencial do alvará e das suas especificações. J - A declaração de nulidade, assente nesse hipotético factualismo concreto, constituiria uma frontal violação do principio do excesso ou da proporcionalidade, consagrada constitucionalmente nos artigos 18º n.º 2 e 266º n.º 2 da CRP. L - A Câmara Municipal, licenciando mais de uma dúzia de moradias todas nas mesmas condições, certamente que o fez, como indicam os pareceres técnicos favoráveis, no pressuposto, de que não houve violação do direito do ambiente e de um correcto ordenamento do território. M - A construção licenciada e todas as restantes enquadram-se nas previsões do principal instrumento de planeamento em vigor no concelho de Arganil - Plano Director Municipal - prevalecendo sobre qualquer outro plano menor, como é a operação de loteamento. N - A decisão recorrida violou assim de forma manifesta o disposto nos artigos 668º nº.1, alíneas b) e c) e 712º nº. 1, alinea a) do C. P. Civil, artigo 47º nºs 1, 2 e 48º n.º 1 alínea e) do D. Lei 400/84, de 31 de Dezembro, n.º 3 do artigo 29º do D-Lei 334/95 com as alterações introduzidas pelo D-Lei 26/96, artigo 52º nº1, alínea b) do D-Lei 445/91, de 20/11 e artigos 18º nº2 e 266º nº2 da C.R.P. Em contra-alegações o Ministério Público sustenta o improvimento do recurso. + + Colhidos os legais vistos, cumpre decidir: 3 – MATÉRIA DE FACTO: A sentença recorrida deu como demonstrados os seguintes factos: A - Por deliberação de 87/08/19 a Câmara Municipal aprovou o pedido de licenciamento de um loteamento nos seguintes termos: divisão do prédio em 20 lotes, para construção de moradias unifamiliares com área de implantação de 100 m² e de construção de 150 m²; B - O recorrido particular requereu à Câmara Municipal o licenciamento da construção de uma moradia a edificar no lote n.º 18 daquele loteamento, sendo a área de implantação de 208,65 m² de construção de 311,53; C - Por deliberação de 94/09/16 a Câmara Municipal deferiu o pedido. + 4 - DIREITO: 4.1 - Sustenta a C. M. recorrente que a sentença recorrida “é nula nos termos do artigo 668º, nº.1, al. d), porquanto uma das questões controversas no presente processo seria o regime aplicável ao caso em apreço e o Mmº juiz “a quo” sobre tal matéria se não pronunciou, limitando-se a consagrar a tese defendida pela D.ª Magistrada do Ministério Público junto do T.A.C. Coimbra”. Entende igualmente o recorrido particular que a sentença é nula, por violação do disposto nos artigos 668 nº. 1, alíneas b) e c). Vejamos se lhes assiste razão: Determina o artº 668º nº 1 do CPC, que é nula a sentença: – (...) – Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; – Quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão; – Quando o juiz deixe de pronunciar–se sobre sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) – (...) Com fundamento na matéria de facto supra transcrita, fundamentando de direito, escreveu-se na sentença recorrida o seguinte: “O alvará é o documento que titula o licenciamento. É um acto que se lhe segue e não que o substitui. Esta conclusão resulta imediatamente das normas que se lhe referem. Isto para dizer, portanto, que não só o alvará mas também o licenciamento vinculam. Ainda mais quando resulta, tal como acontecia no âmbito do D.L. 400/84, de 31/12, que havia menções que deveriam constar do pedido de licenciamento e que não era, depois, transpostas para o alvará. Neste caso, e a seguir a tese dos recorridos, como não constavam do alvará não eram obrigatórias. Mas, pergunta-se? Se não fossem obrigatórias para que é que a lei impunha a referência a tais elementos? No caso presente foi licenciada determinada operação de loteamento, sujeita a várias determinações, onde se incluía a área de implantação e de construção das moradias. Na medida em que elas foram previstas impunham-se, aos particulares e autoridades públicas. Ora, nos termos do art. 52º, nº 1, al. b) do D.L. 445/91, de 20/11, são nulos os actos que violem alvará de loteamento em vigor. Resulta, pois, a nulidade da deliberação em causa.”. Antes de mais interessa referir que questões análogas às ora colocadas no presente recurso jurisdicional foram objecto de apreciação no Ac. deste STA de 26.04.01, recurso nº 47.245. Nesse recurso estava igualmente em questão uma deliberação C. M. de Arganil, que deferira um outro pedido de licenciamento de construção de uma moradia inserida no mesmo loteamento a que se reporta o pedido de licenciamento deferido pela deliberação contenciosamente impugnada nos presentes autos. Uma vez que as conclusões formuladas no presente recurso jurisdicional não se afastam substancialmente dos termos em que elas foram formuladas no recurso 47.245, e por concordarmos inteiramente com o nele decidido, iremos seguir, no essencial, a fundamentação nele assumida. E, a propósito das invocadas nulidades escreveu-se no Ac. de 26.04.01, além do mais, o seguinte: “... Embora fundadas em motivos diversos, ambas as recorrentes sustentam que a sentença «sub judicio» é nula. Importa, naturalmente, começar por apreciar tais arguições, pois, se a sentença for nula, deverá ser erradicada da ordem jurídica - caso em que se tornará desnecessário aferir se era factual e juridicamente exacta a decisão dela constante. A recorrente particular defende que a sentença é nula, nos termos do art. 668º, n.º 1 al. b), do CPC, por ser insuficiente a fundamentação em que ela alicerçou a decisão que adoptou. No entanto, é constante a jurisprudência no sentido de que aquela prevista causa de nulidade só existe e opera se for total a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito (cfr., a título ilustrativo, o acórdão do STA de 12/5/99, rec. n.º 4.750). Portanto, e na medida em que a denúncia ora em apreço respeita à mera incompletude da motivação, conclui-se que a sentença não enferma da nulidade referida. Para a mesma recorrente a sentença seria ainda nula por padecer de contradição entre os fundamentos e a decisão (al. c) do n.º 1 do art. 668° do CPC), já que a pronúncia decisória pressupunha que o acto contenciosamente recorrido tivesse violado o alvará de loteamento em vigor, mas, e de acordo com o que a mesma recorrente pensa desse pressuposto, tal violação não chegou a ocorrer. Deste modo, facilmente se vê que a contradição apontada pela recorrente como causa da nulidade arguida é a existente entre a decisão efectivamente produzida e os fundamentos que a sentença deveria supostamente ter adoptado. Mas, a ser assim, o que a recorrente atribui à sentença é um erro de julgamento, concernente à indevida captação da matéria inserta nesses fundamentos, pois a nulidade em apreço exigiria que os fundamentos repugnantes à decisão constassem da sentença, em termos de esta apresentar um discurso formalmente viciado por falta de congruência lógica entre as premissas e a decisão. Tudo isto quer dizer que a recorrente tratou um problema “de meritis” como se fosse uma questão de forma, soçobrando claramente a arguição de nulidade, ora em causa. A Câmara recorrente, por sua vez, afirma que a sentença é nula por omissão de pronúncia (art.668º,n.º1, al. d), do CPC), dado que ela não teria tratado do “regime jurídico aplicável” - limitando-se nesse particular, a consagrar a tese defendida pelo MºPº junto do TAC de Coimbra. Mas, se a sentença aderiu a um dos possíveis modos de resolução da controvérsia, ainda que essa adesão fosse automática e destituída de um acréscimo de fundamentação, logo tinha de se concluir que ela incluíra uma pronúncia sobre o assunto - o que, «ipso facto», excluía a possibilidade de se dizer que a sentença pecara em tal domínio por omissão dessa pronúncia. Deve ainda sublinhar-se que, como é jurisprudência corrente, o facto de a sentença porventura não se ter pronunciado sobre todos os argumentos esgrimidos pelas aqui recorrentes não envolve a nulidade adjectiva em apreço, pois esta pressupõe uma falta de apreciação das questões cognoscíveis – que, com tais argumentos ou razões, se não confundem”. Dada a identidade de situações, temos igualmente nós de concluir, como se concluiu no acórdão em referência, pela não verificação das nulidades imputadas à decisão recorrida. 4.2 – Decidido que a sentença recorrida não sofre das nulidades invocadas pelos recorrentes, importa seguidamente apurar se ela enferma dos erros de julgamento que nos recursos lhe vem imputados. Sustenta o recorrente particular que “não resulta dos autos que a deliberação da Câmara Municipal de Arganil de 87/08/19 que aprovou o pedido de licenciamento de um loteamento de 20 lotes para construção de 20 moradias unifamiliares, tenha consignado de forma directa ou até indirecta a área de implantação de 100 m² e de construção de 150 m² para cada uma delas” e, “a deliberação em causa é omissa quanto a essa matéria e os demais elementos constantes do autos não permitem suprir tal lacuna ou extrair semelhante ilação de facto”. Nesta conformidade “o acto de licenciamento da operação de loteamento não especificou de forma inequívoca as áreas de implantação e de construção das moradias, nem tampouco sujeitou o loteador ou titular dos lotes ao cumprimento de determinações claras e rigorosas quanto a esses aspectos, pelo que jamais poderiam ter sido dados como provados”. (cls. A) a D). Insurge-se assim o recorrente particular contra a matéria de facto dada como demonstrada na sentença recorrida e invocada pelo Mº Pº no artigo 1º da petição inicial na parte em que refere que o loteamento previa a construção de moradias “com área de implantação média de 100 m2 e área de construção de 130 a 150 m2”. Embora a Câmara Municipal de Arganil no artigo 2º da contestação que apresentou tenha expressamente referido “que aceita o teor dos artigos 1º a 6º da petição inicial” sem qualquer excepção, o certo é que na contestação que apresentou o recorrido particular, aceitando os factos invocados na petição inicial, apenas excepciona a parte final do artigo 1º da petição inicial, dizendo que do alvará de loteamento “não consta a área de implantação nem ae área de construção” (cfr. artº 3º da contestação). No entanto, como resulta do documento número um junto com a petição inicial e cuja exactidão da reprodução não foi impugnada, fazendo por isso prova daquilo que esse documento integra nos termos do art. 368º do Cód. Civil, o recorrente requereu o licenciamento da construção de uma moradia a edificar no lote 18 que se integra no loteamento de um prédio sito em Gândara, Arganil, a que respeita o alvará de loteamento nº 3/91, aprovado por deliberação da Câmara Municipal. Nesse loteamento, como resulta da “memória descritiva e justificativa”, destinado à construção de “moradias unifamiliares” expressamente se consignou no ponto “5 – Áreas e Índices”, para a “área de implantação = 100 m2” e para a “Àrea de construção previsível de 130 a 150 m2”. Como resulta do Alvará, o loteamento em questão nos presentes autos regeu-se pelo DL 400/84, de 31/12, que exigia que o pedido fosse instruído entre o mais com “memória descritiva e justificativa” (cfr. nomeadamente artºs 10º/1/b; 20º/a), 22/1/a) e 32º/a)). E, a deliberação que se limita a deferir um determinado loteamento terá forçosamente de ter em conta e abranger todos os elementos que a esse loteamento respeitam e fundamentalmente ao que consta da memória descritiva.. Como se escreveu no Acórdão a que temos vindo a fazer referência a deliberação que licenciara o loteamento, “tinha de ser interpretada por forma a concluir-se que o deferimento que enunciou também tomará por objecto o conteúdo da memória descritiva e justificativa, incluindo o que nela se previra quanto às áreas de implantação e de construção das moradias unifamiliares a erigir”. Temos assim de concluir que no loteamento foram especificadas aquelas áreas e, em conformidade, pela improcedência das conclusões ora em apreciação. 4.3 – Como se referiu a sentença recorrida declarou nula a deliberação da Câmara Municipal de Arganil que, deferindo um pedido do recorrente particular licenciou a construção de uma moradia no lote 18 do loteamento referenciado nos autos. Fundamentou-se a senteça recorrida para o efeito, no facto de a obra licenciada, exceder “a área de implantação e de construção“ previstas no alvará de loteamento, o que seria determinante de tal nulidade face ao disposto no “do art. 52º, nº 1, al. b) do D.L. 445/91, de 20/11” Argumentam os recorrentes, no fundamental, que a sentença ao assim decidir “padece de vício de erro na aplicação do direito, porquanto ao caso em análise aplicou um regime legal diverso, aplicando o regime previsto no Decreto-Lei 445/91 de 20 de Novembro quando o regime legal aplicável será o previsto no Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro regime esse que não obrigava a especificar no titulo licenciador da operação ou não previa que constasse no alvará de loteamento a existência de área de implantação e construção, não se vislumbrando por conseguinte qualquer violação do alvará de loteamento, sendo óbvio, que nos termos do artigo 52º nº1 alínea b) do Dec-Lei 445/91 de 20/11, jamais poderia declarar-se nula a deliberação que aprovou o licenciamento da moradia do recorrente. Em consequência resulta violado com o douto despacho de sentença os artigos 47º, 48º e ss. do Decreto – Lei nº400/84 de 31 de Dezembro. Efectivamente, no momento em que foi aprovado o loteamento em questão nos autos - deliberação de 19.08.87 – estava em vigor o DL n.º 400/84, de 31/12 (diploma este que viria a ser revogado pelo DL 448/91, de 29/11) e em cujo art. 47º determinava que o licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização tinha de ser titulado por alvará. O art. 48° do DL 400/84, determinava quais os elementos que o alvará tinha obrigatoriamente que especificar, sem fazer qualquer referência às áreas de implantação e de construção. Essa referência apenas passou a ser obrigatória com a entrada em vigor do DL n.º 448/91. Com efeito, o artº 29, n.º 1, al. e) desse diploma tornou obrigatório, entre o mais, a especificação no alvará da “área de implantação e área de construção”. Por isso, o documento formal que titula o loteamento ou seja no alvará propriamente dito não foi feita qualquer alusão a essas áreas embora elas tenham sido especificadas na “memória descritiva e justificativa” relativa ao loteamento em questão neste processo, nos termos do já anteriormente referido. Daí que, perante o teor literal do artº 52º nº 1 al. b) do DL 45/91, de 20/11, que fulmina com a nulidade os actos administrativos que contrariem “alvará de loteamento em vigor”, parecesse que o acto impugnado, não poderia ser declarado nulo, por o alvará não conter aqueles elementos ou áreas consideradas desrespeitadas pelo acto contenciosamente impugado nestes autos. Neste aspecto concordamos inteiramente com o que e a propósito se escreveu no Ac. STA referido: “Contudo, esta aparente impossibilidade de o licenciamento da obra repugnar ao alvará advém de uma interpretação literal, mas insuficiente, do estatuído no mencionado art. 52°, n.º, 2, al. b ). Ao cominar a nulidade dos actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento de obras que violem o disposto em «alvará de loteamento em vigor», aquele preceito não deve ser interpretado formal e superficialmente - como referindo-se apenas ao conteúdo do título que o alvará consubstancia; mas deve ser encarado num sentido mais amplo e fiel à sua «ratio» - o de que são sancionáveis com a nulidade os actos que permitam construções ofensivas dos vários instrumentos ordenadores a que a norma se refere, entre os quais se inclui o loteamento aprovado para o local em causa. Não fora assim, teríamos que o desrespeito por quaisquer prescrições facultativas, constantes do alvará, conduziria à nulidade do acto licenciador da construção; e, ao invés, o desrespeito por prescrições obrigatórias do loteamento, que o alvará, por defeito, não reproduzisse, deixaria indemne o licenciamento de obras - o que seria inaceitável. A razão de ser da previsão da nulidade do licenciamento concedido ao abrigo do DL n.º 445/91 consiste em impedir a ofensa de um regime, com alcance ou reflexos na disciplina construtiva, entretanto já firmado para o local que esteja em causa. Sendo assim, logo se vê que o essencial consiste em ponderar se a obra projectada se ajusta aos tenros do loteamento, pois o licenciamento desta operação urbanística é que introduziu «ex novo» a disciplina com que a construção se deve harmonizar. O alvará não passa de um título destinado a exteriorizar formalmente o licenciamento pretérito e, nessa exacta medida. não pode conferir direitos que o licenciamento não reconhecesse. Ademais, e como atrás já esboçámos, se o alvará valesse por si, num assomo de autarcia decorrente de razões de segurança jurídica, a consumação das nulidades do género da que ora está em apreço poderia ficar dependente da fidelidade do alvará ao acto que ele titulasse; então, por se conferir àqueles motivos, relacionados com a segurança jurídica, um primado que no domínio em apreço lhes não é devido, far-se-ia perigar de um modo inadmissível os bens jurídicos que a previsão da nulidade visa proteger, bens esses cuja defesa é a razão necessária e suficiente da aparente severidade da solução acolhida no art. 52°, n.º 2. al. b), do DL n.º 445/91. Portanto, esta norma, quando comina a nulidade do licenciamento de obras ofensivo do disposto em alvará de loteamento, não visa sancionar uma discrepância com algo que fora exteriorizado através daquele título formal, de modo que se tornara certo que o que não estava assim externado no título seria permitido. O que o preceito intenta é garantir a submissão dos projectos de construção aos instrumentos urbanísticos estabelecidos, salvaguardando a ordem hierárquica que obriga a que as soluções particulares se subordinem às regras vigentes nas soluções gerais em que se acolham. Sendo assim, tem de se considerar que a alusão, inserta no preceito em causa, a «alvará de loteamento em vigor» não é mais do que um «modus dicendi» que, através da designação do título, quis significar a coisa titulada – expressando a necessidade de os licenciamentos de obras se adequarem aos termos reguladores do loteamento aprovado para o local da construção”.. Temos assim de concluir, como se concluiu no referido Acórdão que, tendo em conta que a deliberação de 19/8/87 da CM Arganil licenciara um loteamento prevendo certas áreas de implantação e de construção, dever-se-á concluir que o acto contenciosamente impugnado incorreu na nulidade prevista no artº 52°, n.º 1, al. b), do DL n.º 445/91 já que, como nìtidamente resulta da matéria de facto dada como demonstrada, as áreas de implantação e de construção admitidas pelo acto contenciosamente recorrido eram em muito superiores às previstas na memória descritiva e justificativa do loteamento. 4.3 – Acrescenta-se ainda no aludido acórdão: “Dado que a previsão legal da nulidade para situações do género tem uma causa objectiva, consistente na inadmissível discrepância entre soluções urbanísticas de diferente grau hierárquico, soçobra a pretensão da recorrente particular de se furtar à imposição daquela forma de invalidade a pretexto da sua boa fé ao longo do procedimento que o acto recorrido culminou. É certo que o DL n.º 400/84, de 31/12, previa que as condições estabelecidas no alvará vinculavam os adquirentes dos lotes, daí se depreendendo que tais condições não os vinculariam se o alvará as não previsse (art. 47º, n.º 2); e solução semelhante persiste no art. 29º, n.º 3, do DL n.º 448/91, acrescentando-se mesmo que tais condições só são oponíveis aos adquirentes dos lotes se levadas ao registo predial. Contudo, aquele art. 47º, n.º 2, é alheio ao problema das áreas de implantação e de construção dos edifícios a erigir nos lotes, pois as prescrições relativas a essas áreas não são condições do loteamento, isto é, cláusulas acessórias relativas a eventos futuros de que dependam pormenores do desenvolvimento da operação urbanística, mas os elementos ou termos que propriamente o identificam e o constituem. Também soçobra a critica dirigida à sentença, consistente em ela não haver ponderado que a ocorrida violação das regras do loteamento, porque superficial, não deveria culminar na nulidade do acto recorrido, sem o que se ofenderia o princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso. Este STA já teve oportunidade de decidir que o acto de licenciamento da construção desconforme com a licença de loteamento é sempre nulo, não havendo que distinguir entre as especificações obrigatórias e facultativas do alvará (cfr. o acórdão de18/11/99, rec. n.º 44.891); quer isto dizer que não se justifica qualquer interpretação restritiva do art. 52°, n.º 2, al. b), do DL n.º 445/91, que limitasse a nulidade cominada no preceito só ao desrespeito pelos elementos que o alvará devesse necessariamente conter (cfr. os artigos 48° do DL n.º 400/84, e 29º do DL n.º 448/91). Aliás, não se vislumbra excesso algum no facto de se pretender negar efeitos jurídicos a actos que contrariem anteriores instrumentos reguladores de força e grau superior, sendo mesmo óbvia a conveniência de se estatuir uma tal solução. E, para um mais completo esclarecimento deste último problema, permitimo-nos extrair, do aresto acima referido, o passo seguinte, com que inteiramente concordamos: «A especial severidade da sanção justifica-se como forma de evitar a sanabilidade pelo decurso do tempo, acautelando os interesses que levam a fazer intervir no procedimento de loteamento entidades estranhas ao município, com parecer obrigatório e vinculativo e que seriam postos em crise pela inopugnabilidade (inerente à anulabilidade) dos actos licenciadores de construção desconformes ao loteamento autorizado, em cujo procedimento não são chamadas a intervir .» Por último, a recorrente particular insurge-se contra a nulidade decretada na sentença, argumentando que o acto declarado nulo está conforme ao PDM local - instrumento que prevalece sobre o loteamento. A este propósito... ser «irrelevante que do PDM de Arganil conste o loteamento em causa, uma vez que aquele apenas foi publicado em 21/11/95, ou seja, em data posterior à do licenciamento do lote». (...) em resultado do princípio «tempus regit actum», e tendo em conta a natureza insanável da forma de invalidade de que o acto padecia (cfr. o art. 134º do CPA), não era possível avaliar da legalidade da deliberação impugnada à luz de um PDM que só posteriormente entrara em vigor. (...) pelo que improcede a censura que lhe foi movida.” Temos assim de concluir, como se concluiu no referido Acórdão no sentido de que “ante o atrás exposto, mostram-se irrelevantes ou improcedentes todas as conclusões das alegações de recurso.”. + 5 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso. - Custas pelo recorrente particular, fixando a taxa de justiça e procuradoria, respectivamente em 200,00 e 100,00 Euros. Lisboa, 2 de Abril de 2003. Edmundo Moscoso – Relator – J Simões de Oliveira – Isabel Jovita