081899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 081899
ACORDAO
Descritores: Impugnação pauliana, Pressupostos, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015287
Nr Documento: SJ199203240818991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7bb90f7ab88f26bd802568fc003a06d0
Sumário
I - A acção pauliana visa reagir contra a simples diminuição do patrimonio do devedor como garantia dos credores desde que o credito seja anterior ao acto perturbador dessa garantia e dele resulte a impossibilidade de integral satisfação do credito ou seu agravamento. II - Na acção pauliana cabe ao credor provar so o passivo do devedor, cabendo a este a prova de bens penhoraveis de igual ou maior valor.
