0072576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0072576
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente, Excepções, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020890
Nr Documento: RL199410270072576
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG130
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98f55a8298704c718025680300033086CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072576.EE
Sumário
Para que a excepção contemplada no artigo 64, n. 2, al. c) do RAU funcione, é necessário que a permanência de familiares do arrendatário se justifique: a) - Seja porque, embora não tendo a sua residência no locado por período de tempo mais prolongado ou em circunstâncias diversas que os previstos na excepção da al. a) do mesmo artigo 64, n. 2, se mantém a ligação do arrendatário ao prédio e às pessoas que o habitam, continuando centrada e organizada no arrendado a sua vida familiar, em termos de supôr o seu regresso ao mesmo em futuro mais ou menos próximo ou distante (caso dos emigrantes que deixam a família no arrendado); b) - Seja ainda porque, havendo desagregação definitiva da família, quem permanece no locado é o cônjuge do arrendatário sem o consentimento de quem o contrato de arrendamento não pode extinguir-se e a quem o arrendamento pode vir a ser transmitido ao abrigo do artigo 84 do RAU; c) - Seja, finalmente porque, não embargante a saída do arrendatário do locado ter carácter definitivo, os seus familiares, que continuam a viver no arrendado, são económicamente dependentes daquele.